Empresas do Simples Nacional terão redução em multas
22 de junho de 2015

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em abril, a Recomendação Nº 5, documento que alerta sobre a redução das multas relacionadas à incorreção do cumprimento de obrigações acessórias que não apresentem em suas regras o tratamento diferenciado para microempreendedores individuais (MEIs), para micro e pequenas empresas (MPEs) e para empresas de pequeno porte (EPPs). A redução é de 90% para os MEIs e de 50% para MPEs e EPPs, a partir de 2016. A medida vale para as multas aplicadas em âmbito federal, estadual e municipal.

simples nacional

A redução dos percentuais das multas para os pequenos é uma necessidade, mas, os valores a serem pagos ainda são altos. Por exemplo, qualquer empresa que atrasar hoje a entrega Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), pagará R$ 500,00. A partir de janeiro 2016, esse valor cairá para R$ 45,00, no caso dos MEIs e para R$ 250,00, em se tratando de MPEs e EPPs.


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