ME ou EPP – Certificado Digital – 2016
13 de janeiro de 2016

Por meio da Circular CAIXA nº 626, de 26/06/2013 (DOU de 27/06/2013), fica estabelecido que o uso obrigatório da CONECTIVIDADE SOCIAL ICP será para os empregadores sem certificado PRI e que não estejam dentro dos critérios de uso facultativo previsto na Resolução 94/2011.

certificado digital

CERTIFICADO DIGITAL PARA ME ou EPP

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º):

I – entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial): (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

 a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados; (Incluído (a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

 b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;   (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

c) a partir de 1º de julho de 2016para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;   (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados;   (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015).

Base Legal: (Resolução CGSN nº 94/2011)


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