Voce Sabe o que é o eSOCIAL?
23 de agosto de 2016

esocial

O eSocial é um projeto SPED que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta das informações trabalhistas e previdenciárias, armazenando-as em Ambiente Nacional, possibilitando assim aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS, portanto, o eSocial é um grande banco de dados.

O projeto estabelece um formato único e padronizado da forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural.

Esta nova obrigação substituirá o procedimento de envio das diversas declarações, formulários, termos e documentos relativos a relação de trabalho hoje existentes, contudo deve-se observar que esta substituição somente se dará com base na regulamentação de cada órgão, conforme competência legal para exigência dessas obrigações.

  


CATEGORIAS: Dicas
A Receita Federal está ligada: Você e sua empresa estão?
13 de julho de 2016

Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.571/2015, a Receita Federal regulamentou uma nova obrigação acessória denominada e-Financeira, cuja principal finalidade é impor a obrigatoriedade de prestar informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O escopo principal da obrigatoriedade dessa informação é o envio de dados oriundos dos bancos, tais como, apresentação de saldos de contas correntes, movimentações de resgate, rendimentos, poupanças, entre outras movimentações. Serão informadas operações financeiras de pessoas físicas, iguais ou superiores a R$ 2.000,00, e de pessoas jurídicas, iguais ou superiores a R$ 6.000,00.

e-Financeira

Além disso, todas as operações que você realizar em suas contas bancárias, tanto empresariais como pessoais serão confrontadas pela Receita Federal buscando confirmar uma possível sonegação de impostos. Assim, faço alguns alertas: será que as informações que você declarou no seu Imposto de renda da pessoa física estão corretas? E referente a sua empresa, suas contas bancárias estão sendo enviadas para seu contador? As operações bancárias condizem com as receitas e despesas de sua empresa?  Qual a qualidade destas informações? Elas são consistentes?

Com tudo isso, e diante de um ano que se mostra desafiador economicamente, nos resta seguir as várias legislações e regulamentos que se nos apresentam, fazendo um bom planejamento tributário e um bom controle financeiro, para que não tenhamos nenhuma surpresa pela frente.

Werner Drechsler – Contador / Empresário Contábil

NFC-E: Fique atento e não perca o prazo!
21 de junho de 2016

nfc-e

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 51.245, estabeleceu um cronograma de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, substituindo o atual sistema chamado de Cupom Fiscal Eletrônico.

O prazo de Implantação é:

– 01/09/2014 – Contribuintes enquadrados como geral, que promovam atividades de atacado e varejo

– 01/11/2014 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 10.800.000,00

– 01/06/2015 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 7.200.000,00

– 01/01/2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 3.600.000,00

– 01/07/2016 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 1.800.000,00

– 01/01/2017 – Contribuintes com faturamento superior a R$ 360.000,00

– 01/01/2018 – Todos os contribuintes que promovam operações de comércio varejista.

Importante ressaltar que empresa que já tenham o sistema de Cupom Fiscal Eletrônico funcionando a partir da data de obrigatoriedade de sua empresa, tem o prazo de 02 anos para se adaptar. Interessante comentar também referente as empresas que estão iniciando suas atividades a partir deste ano 2016, para estas os antigos talões de notas fiscais para consumidor final não serão mais liberados pela secretaria da fazenda do estado,  com isso a adesão a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica fica inevitável.

Em minha opinião, a NFC-e traz muitas vantagens das quais cito, simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação etc.), redução significativa de custo com o equipamento de emissão do Cupom Eletrônico e Flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, sem necessidade de autorização prévia do Fisco. Não deixe para última hora afinal a mudança será inevitável.

Werner Drechsler

Contador


CATEGORIAS: Dicas
Linha de crédito para micro e pequenas empresas
14 de junho de 2016

Instituída Linha de Crédito denominada PROGER Urbano – Capital de Giro, no âmbito do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

economia

RESOLUÇÃO nº 762, de 9 de maio de 2016 (DOU de 10 do mesmo mês):

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a necessidade de melhor atender às demandas de crédito do segmento de micro e pequenas empresas, visando à manutenção de postos de trabalho e redução da mortalidade das micro e pequenas empresas, resolve:

Art. 1º Instituir Linha de Crédito denominada PROGER Urbano – Capital de Giro, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda, Setor Urbano – PROGER Urbano, voltada para o atendimento da demanda por capital de giro isolado para as micro e pequenas empresas.

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para a Linha de Crédito ora instituída será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes à Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 3º A Linha de Crédito PROGER Urbano – Capital de Giro terá as seguintes bases operacionais:

I – FINALIDADE: apoio financeiro, mediante abertura de crédito, para atender necessidades básicas de capital de giro das micro e pequenas empresas, visando à manutenção dos negócios e à geração e/ou manutenção de emprego e renda.

II – PÚBLICO ALVO: pessoas jurídicas com faturamento bruto anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

III – ITENS FINANCIÁVEIS: os relativos ao ciclo operacional da empresa.

IV – ITENS NÃO FINANCIÁVEIS: bens destinados ao consumo, duráveis ou não duráveis, que não relacionados ao empreendimento.

V – LIMITE FINANCIÁVEL: até 100% do crédito aprovado, observado o teto financiável da Linha de Crédito.

VI – TETO FINANCIÁVEL: R$ 200 mil (duzentos mil reais), por empresa, vedado o uso de crédito rotativo.

VII – PRAZO DE FINANCIAMENTO: de até 48 meses, incluídos até 12 meses de carência.

VIII – ENCARGOS FINANCEIROS: Os empréstimos contratados no âmbito desta Linha de Crédito terão encargos financeiros calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou outro índice que venha legalmente substituí-la, acrescida de taxa efetiva de juros de até 12,00% (doze por cento) ao ano.

IX – CONDIÇÕES ESPECIAIS: Mínimo de 30% da quantidade de operações formalizadas junto às empresas com Faturamento Bruto Anual de até R$ 360 mil.

Art. 4º É permitida a utilização de mix de recursos para contratação de operações no âmbito da Linha de Crédito de que trata esta Resolução.

Art. 5º Serão admitidas como garantias da operação aquelas aceitas pela política operacional da instituição financeira operadora, observadas as normas do Banco Central do Brasil, incluindo Fundos Garantidores.

Art. 6º As instituições financeiras operadoras deverão identificar nas ações publicitárias/informativas que envolvem a Linha de Crédito PROGER Urbano – Capital de Giro o nome do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT; e exigir que os empreendimentos beneficiados com recursos do Fundo tenham placa ou selo no local do estabelecimento, nos seguintes termos: “EMPREENDIMENTO BENEFICIADO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – FAT”.

Art. 7º Não será concedido empréstimo às pessoas jurídicas inadimplentes perante qualquer órgão da Administração Pública Federal Direta e Indireta ou cadastradas no CADIN.

Art. 8º As empresas que contratarem o empréstimo desta Linha PROGER Urbano – Capital de Giro deverão assumir o compromisso de manter o nível de empregos até 1 (um) ano após a contratação da operação.

§ 1º A partir de 10 (dez) empregados registrados, as empresas também devem assumir o compromisso de, no período de até 6 (seis) meses após a contratação, contratar ao menos 1 (um) Jovem Aprendiz, excluindo-se do total os empregados em regime de trabalho temporário.

§ 2º No caso de descumprimento do disposto no caput e no § 1º deste artigo, as empresas ficarão impedidas de contratar financiamentos com recursos do FAT pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de vencimento da operação.

§ 3º Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o envio de informações aos agentes financeiros, de forma a garantir o cumprimento desta Resolução.

Art. 9º A seleção dos trabalhadores a serem contratados, pelos beneficiários da Linha de Crédito de que trata esta Resolução, deverá ser feita preferencialmente nos postos de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

Art. 10. As operações de crédito previstas neste Ato serão realizadas por conta e risco do agente financeiro.

Art. 11. Para operacionalizar a Linha PROGER Urbano – Capital de Giro as instituições financeiras deverão apresentar Plano de Trabalho, contendo, no mínimo, a apresentação do Plano, as diretrizes gerais, a metodologia de trabalho e as bases operacionais da Linha de Crédito, a ser aprovado pela Secretaria Executiva do COD E FAT.

§ 1º Outras condições, bem como detalhamentos complementares às que ora são estabelecidas, poderão ser definidas em Plano de Trabalho a ser apresentado por instituição financeira oficial federal e aprovado pela Secretaria Executiva do CODEFAT.

§ 2º Nos instrumentos de crédito de que trata esta Resolução, constará cláusula estabelecendo a obrigação de o beneficiário fornecer todas e quaisquer informações necessárias ao acompanhamento da operação contratada, passível de supervisão por parte do agente financeiro e do MTPS/CODEFAT.

Art. 12. Fica a Secretaria Executiva do CODEFAT autorizada a conceder, às instituições financeiras oficiais operadoras da Linha de Crédito PROGER Urbano – Capital de Giro prazo de carência de Reembolso Automático – RA, de que trata o art. 6º da Resolução nº 439, de 2 de junho de 2005.

Parágrafo único. O prazo de carência de que trata o caput deste artigo poderá ser de até 8 (oito) meses, a contar do primeiro depósito de parcela dos recursos do correspondente depósito especial do FAT, incluindo-se o mês da liberação do depósito, para ser calculado o primeiro termo da equação (η) do RA, ficando, durante o período da carência concedida, o RA restrito ao segundo termo da equação (β).

Art. 13. As instituições financeiras oficiais operadoras da Linha PROGER Urbano – Capital de Giro devem encaminhar extratos financeiros e relatórios gerenciais, para fins de acompanhamento, de acordo com as normas estabelecidas por este Conselho e pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo único. Fica a Secretaria Executiva do CODEFAT, sempre que necessário, autorizada a solicitar outros dados que julgar pertinentes ao acompanhamento dos programas financiados com recursos dos depósitos especiais do FAT e autorizada a adotar as providências indispensáveis à execução do estabelecido nesta Resolução, com a observância estrita das normas vigentes.

Art. 14. O prazo para contratação das operações de crédito de que trata o caput do art. 1º desta Resolução é de até 31 de dezembro de 2017.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Prazo para entrega da DASN-SIMEI até hoje dia 31
31 de maio de 2016

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2015, situação normal, deverá ser entregue até 31/5/2016.

 Mei

Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2016 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2015.

Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração:

  • receita bruta total auferida em 2015;
  • receita bruta auferida em 2015 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
  • se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

 No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de “Situação Especial” até:
– o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
– o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.

 A entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração.

Informações complementares podem ser consultadas no MANUAL da DASN-SIMEI.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional


CATEGORIAS: Empreendedorismo, MEI
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